TJDF APC -Apelação Cível-20060110590756APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. IPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA OP LEGIS.01.Segundo o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, a regra da prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 também se aplica às hipóteses nas quais se pleiteia pagamento das diferenças de índices de correção monetária incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada, em razão do desligamento dos associados.02.Quanto ao dies a quo do prazo prescricional, tem-se que ele coincide com o da restituição das contribuições pela entidade previdenciária.03.Verificado, na espécie, o decurso do prazo prescricional, mister se faz a manutenção da r. sentença singular que a decretou.04.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. IPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA OP LEGIS.01.Segundo o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, a regra da prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 também se aplica às hipóteses nas quais se pleiteia pagamento das diferenças de índices de correção monetária incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada, em razão do desligamento dos associados.02.Quanto ao dies a quo do prazo prescricional, tem-se que ele coincide com o da restituição das contribuições pela entidade previdenciária.03.Verificado, na espécie, o decurso do prazo prescricional, mister se faz a manutenção da r. sentença singular que a decretou.04.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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