TJDF APC -Apelação Cível-20060110596932APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DEVEDOR. INSCRIÇÃO. NOME. EMPRESA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO IMPROVIDO.1 - Não há que se falar em ausência de prejuízo quando da inscrição indevida de nome de empresa em cadastro de inadimplentes. Cabível indenização por danos morais quando restar comprovada negligência por parte do credor que, desatento à existência de dívida já paga, ajuiza ação de execução.2 - Na fixação do valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração não somente o objetivo reparatório de tal proceder, mas, também, o intuito inibitório, de forma a coibir a reincidência de comportamentos ilícitos e abusivos por parte dos contratantes.3 - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DEVEDOR. INSCRIÇÃO. NOME. EMPRESA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO IMPROVIDO.1 - Não há que se falar em ausência de prejuízo quando da inscrição indevida de nome de empresa em cadastro de inadimplentes. Cabível indenização por danos morais quando restar comprovada negligência por parte do credor que, desatento à existência de dívida já paga, ajuiza ação de execução.2 - Na fixação do valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração não somente o objetivo reparatório de tal proceder, mas, também, o intuito inibitório, de forma a coibir a reincidência de comportamentos ilícitos e abusivos por parte dos contratantes.3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
24/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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