TJDF APC -Apelação Cível-20060110613932APC
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS PARLAMENTARES. CAPACIDADE DO ÓRGÃO DIRETIVO.- No caso em exame, os apelados não possuem legitimidade ativa para demandar em nome próprio, pleiteando interesses subjacentes ao Diretório Municipal, desde quando há previsão, no ato constitutivo do partido político, de órgão de direção, qual seja, a Comissão Executiva Municipal, pessoa com personalidade jurídica apta e definida para estar em juízo na defesa dos direitos e interesses do Diretório, e bem assim, de seus membros. - Em face da falta de uma das condições da ação, a legitimidade ativa para a causa, a medida que se impõe é a cassação da sentença de primeiro grau e a extinção do processo sem resolução de mérito. - Recurso provido nesse sentido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS PARLAMENTARES. CAPACIDADE DO ÓRGÃO DIRETIVO.- No caso em exame, os apelados não possuem legitimidade ativa para demandar em nome próprio, pleiteando interesses subjacentes ao Diretório Municipal, desde quando há previsão, no ato constitutivo do partido político, de órgão de direção, qual seja, a Comissão Executiva Municipal, pessoa com personalidade jurídica apta e definida para estar em juízo na defesa dos direitos e interesses do Diretório, e bem assim, de seus membros. - Em face da falta de uma das condições da ação, a legitimidade ativa para a causa, a medida que se impõe é a cassação da sentença de primeiro grau e a extinção do processo sem resolução de mérito. - Recurso provido nesse sentido.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
15/07/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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