TJDF APC -Apelação Cível-20060110614349APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA - DORT/LER - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.- INOCORRE A HIPÓTESE DE CERCEIO DE DEFESA SE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA, FRENTE À MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, QUE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO NÃO COMPORTA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO DESPICIENDA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.- O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CONCERNENTE A COBRANÇA DE SEGURO TEM SEU TERMO A QUO NO DIA EM QUE A SEGURADORA SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO SOLICITADO. FICA SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE A SEGURADORA EXAMINA A PRETENSÃO DO SEGURADO, SENDO QUE O PRAZO VOLTA A CORRER PELO TEMPO FALTANTE DEPOIS DA CIÊNCIA DO MESMO DA NOVA NEGATIVA DO PAGAMENTO, SUJEITO A SUSPENSÃO NOVAMENTE POR OCASIÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISO DE OBTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO.- ESTANDO EVIDENCIADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO, POR MEIO DE LAUDOS ELABORADOS PELO INSS, IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA - DORT/LER - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.- INOCORRE A HIPÓTESE DE CERCEIO DE DEFESA SE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA, FRENTE À MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, QUE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO NÃO COMPORTA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO DESPICIENDA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.- O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CONCERNENTE A COBRANÇA DE SEGURO TEM SEU TERMO A QUO NO DIA EM QUE A SEGURADORA SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO SOLICITADO. FICA SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE A SEGURADORA EXAMINA A PRETENSÃO DO SEGURADO, SENDO QUE O PRAZO VOLTA A CORRER PELO TEMPO FALTANTE DEPOIS DA CIÊNCIA DO MESMO DA NOVA NEGATIVA DO PAGAMENTO, SUJEITO A SUSPENSÃO NOVAMENTE POR OCASIÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISO DE OBTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO.- ESTANDO EVIDENCIADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO, POR MEIO DE LAUDOS ELABORADOS PELO INSS, IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
16/02/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA