TJDF APC -Apelação Cível-20060110616916APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS ALEGADAMENTE PAGAS A MAIOR RELATIVAS À PRIMEIRA FASE DO PARCELAMENTO, CONTRATADO DIRETAMENTE COM O INCORPORADOR. AÇÃO QUE SE QUALIFICA COMO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CC 206, § 3º, IV) RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ESPÉCIE, HAJA VISTA À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, E ATINGINDO IRREMEDIAVELMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, LEVANDO À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO (CPC 269, IV, C/C 329). NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS ALEGADAMENTE PAGAS A MAIOR RELATIVAS À PRIMEIRA FASE DO PARCELAMENTO, CONTRATADO DIRETAMENTE COM O INCORPORADOR. AÇÃO QUE SE QUALIFICA COMO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CC 206, § 3º, IV) RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ESPÉCIE, HAJA VISTA À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, E ATINGINDO IRREMEDIAVELMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, LEVANDO À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO (CPC 269, IV, C/C 329). NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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