TJDF APC -Apelação Cível-20060110620564APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. DIREITO PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE. JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA.1. Se o contratante, devido às características da região em que se encontra localizado (área de proteção ambiental), é obrigado a realizar obra de infra-estrutura voltada para a adequação às normas ambientais, tal circunstância, por si só, não faz com que o objeto contratual deixe de ser patrimonial para assumir natureza de direito indisponível, restando, pois, válido e eficaz o compromisso arbitral ajustado entre as partes.2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. DIREITO PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE. JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA.1. Se o contratante, devido às características da região em que se encontra localizado (área de proteção ambiental), é obrigado a realizar obra de infra-estrutura voltada para a adequação às normas ambientais, tal circunstância, por si só, não faz com que o objeto contratual deixe de ser patrimonial para assumir natureza de direito indisponível, restando, pois, válido e eficaz o compromisso arbitral ajustado entre as partes.2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
09/08/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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