TJDF APC -Apelação Cível-20060110631060APC
CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE.1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado.2 - O fato de não haver o condômino se associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE.1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado.2 - O fato de não haver o condômino se associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/10/2007
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDITTE PATRÍCIO
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