TJDF APC -Apelação Cível-20060110645772APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.Em se tratando de relação de consumo, não há prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de cláusula contratual eivada de abusividade, o que prescreve, a teor do verbete nº 291 da Súmula do STJ, é o direito de cobrar parcelas de complementação de aposentadoria pagas há mais de cinco anos.Em que pese a previsão contida no Regulamento da apelante, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado, na hipótese, o INPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.Em se tratando de relação de consumo, não há prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de cláusula contratual eivada de abusividade, o que prescreve, a teor do verbete nº 291 da Súmula do STJ, é o direito de cobrar parcelas de complementação de aposentadoria pagas há mais de cinco anos.Em que pese a previsão contida no Regulamento da apelante, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado, na hipótese, o INPC.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
03/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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