TJDF APC -Apelação Cível-20060110652435APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os participantes não tinham direito adquirido à aposentadoria quando da alteração estatutária.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os participantes não tinham direito adquirido à aposentadoria quando da alteração estatutária.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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