TJDF APC -Apelação Cível-20060110663777APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é medida extrema, destinada à proteção de direito líquido e certo, sendo que a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas na petição inicial, por intermédio de prova pré-constituída, pois nos termos da Lei nº. 1.533/51, a prova documental se afigura como condição de procedibilidade do mandado de segurança. 2. Inexistente conjunto probatório hábil a amparar a concessão da segurança não há que se falar em liquidez e certeza do direito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é medida extrema, destinada à proteção de direito líquido e certo, sendo que a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas na petição inicial, por intermédio de prova pré-constituída, pois nos termos da Lei nº. 1.533/51, a prova documental se afigura como condição de procedibilidade do mandado de segurança. 2. Inexistente conjunto probatório hábil a amparar a concessão da segurança não há que se falar em liquidez e certeza do direito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
28/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão