CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROVA - MATÉRIA INCONTROVERSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.Procedente o interesse de agir se as peças processuais demonstram a resistência da ré em receber o valor que a autora entende lhe ser devido.A análise da existência de relação jurídica entre as partes é condição para o julgamento de qualquer demanda. Por isso, carece de suporte jurídico a alegação de que a existência de tal relação sem pedido expresso da parte traduz julgamento extra petita.Se a relação jurídica existente entre as partes, além de incontroversa, é comprovada por documentos, deve ser reformada a r. sentença que conclui pela inexistência de provas de tal relação.Comprovado que o inadimplemento da obrigação se deu por culpa da credora, incabível impor à devedora os encargos decorrentes da mora, ex vi do art. 396 do Código Civil.A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de maus pagadores, caracteriza, por si só, ilícito civil, a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais. Precedentes.Não há falar em redução do valor da indenização se aquele fixado na sentença mostra-se razoável.