TJDF APC -Apelação Cível-20060110693345APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE EMPRESA CRIADA ATRAVES DE MEIOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. LITISCONSORTE. REVELIA. EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.Havendo litisconsortes e se um deles contesta a ação, afasta-se o efeito da revelia, eis que a impugnação refere-se a fato comum.Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a contestação, ao impugnar os fatos alegados na petição inicial, não contempla fato modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor.Incumbe ao autor, para o acolhimento do pedido deduzido na petição inicial, provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil.Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE EMPRESA CRIADA ATRAVES DE MEIOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. LITISCONSORTE. REVELIA. EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.Havendo litisconsortes e se um deles contesta a ação, afasta-se o efeito da revelia, eis que a impugnação refere-se a fato comum.Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a contestação, ao impugnar os fatos alegados na petição inicial, não contempla fato modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor.Incumbe ao autor, para o acolhimento do pedido deduzido na petição inicial, provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
12/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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