TJDF APC -Apelação Cível-20060110695502APC
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VERA CRUZ - LER/DORT - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL- INEXISTÊNCIA DE SINISTRO - PROVA CONSTITUÍDA DE FÉ PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR NÃO IMPUGNADO EM SEDE MONOCRÁTICA - PRECLUSÃO DO DIREITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.01. Se os documentos carreados são suficientes para formação do convencimento jurisdicional, não resta caracterizado o alegado cerceamento de defesa.02. A doença profissional oriunda de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho e qualifica-se como acidente pessoal indenizável gerando direito à indenização.03. A não configuração do sinistro pode ser suprida se a parte traz aos autos documento de reconhecimento público capaz de emanar efeitos na esfera jurídica.04. Não há que se falar em incidência da quantia indenizatória sobre o salário base, se a matéria não foi suscitada e analisada em sede monocrática.05. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VERA CRUZ - LER/DORT - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL- INEXISTÊNCIA DE SINISTRO - PROVA CONSTITUÍDA DE FÉ PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR NÃO IMPUGNADO EM SEDE MONOCRÁTICA - PRECLUSÃO DO DIREITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.01. Se os documentos carreados são suficientes para formação do convencimento jurisdicional, não resta caracterizado o alegado cerceamento de defesa.02. A doença profissional oriunda de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho e qualifica-se como acidente pessoal indenizável gerando direito à indenização.03. A não configuração do sinistro pode ser suprida se a parte traz aos autos documento de reconhecimento público capaz de emanar efeitos na esfera jurídica.04. Não há que se falar em incidência da quantia indenizatória sobre o salário base, se a matéria não foi suscitada e analisada em sede monocrática.05. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/04/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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