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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060110700096APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ POR DOENÇA PROFISSIONAL - MICROTRAUMAS (DORT/LER) - COBERTURA - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA.1. A data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS marca o termo inicial do prazo prescricional do exercício do direito do segurado em desfavor da seguradora.2. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas do segurado.3. Os microtraumas, como a DORT/LER, sofridos em razão de atividade laboral que impõe a prática de esforços repetitivos e que acarretam a incapacitação permanente do empregado para o trabalho, inserem-se no conceito de acidente pessoal previsto no contrato de seguro. Precedentes dos Tribunais Estaduais e do e. Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 10/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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