TJDF APC -Apelação Cível-20060110725632APC
DISTRITO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UTI - REDE PARTICULAR - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos.2)- Cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, garantir que o cidadão tenha respeitado seu direitos à vida, sem o qual não há o exercício de qualquer outro direito.3)- Inexistindo vagas nos leitos de UTI na rede pública, deve o Estado custear o tratamento na rede particular.4)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DISTRITO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UTI - REDE PARTICULAR - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos.2)- Cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, garantir que o cidadão tenha respeitado seu direitos à vida, sem o qual não há o exercício de qualquer outro direito.3)- Inexistindo vagas nos leitos de UTI na rede pública, deve o Estado custear o tratamento na rede particular.4)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
27/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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