TJDF APC -Apelação Cível-20060110726506APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFALQUES FINANCEIROS. NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR E DIFAMAR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.1.A notícia da existência de suposto crime à autoridade policial e a indicação de pessoas suspeitas, sem a intenção de denegrir-lhes a imagem, caracteriza exercício regular de direito, o que não configura ato ilícito apto a dar ensejo à indenização por danos morais. 2.A mera instauração de processos judiciais e procedimentos administrativos, sem a efetiva demonstração da intenção de ofender a honra da parte autora, não configurada o abuso de direito, de forma a caracterizar o ato ilícito apto a ensejar abalo de ordem moral passível de indenização.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFALQUES FINANCEIROS. NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR E DIFAMAR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.1.A notícia da existência de suposto crime à autoridade policial e a indicação de pessoas suspeitas, sem a intenção de denegrir-lhes a imagem, caracteriza exercício regular de direito, o que não configura ato ilícito apto a dar ensejo à indenização por danos morais. 2.A mera instauração de processos judiciais e procedimentos administrativos, sem a efetiva demonstração da intenção de ofender a honra da parte autora, não configurada o abuso de direito, de forma a caracterizar o ato ilícito apto a ensejar abalo de ordem moral passível de indenização.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/06/2012
Data da Publicação
:
13/07/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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