TJDF APC -Apelação Cível-20060110727662APC
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.A própria lei de proteção ao consumidor prevê expressamente a ocorrência de cláusulas restritivas de direitos nos contratos de adesão, preocupando-se, o legislador, em estabelecer somente que essas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (§ 4.º, art. 54). Logo, não há que se falar em nulidade se a cláusula contratual atacada se mostra redigida de forma clara e em negrito, inexistindo dúvida acerca do alcance da exclusão.
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.A própria lei de proteção ao consumidor prevê expressamente a ocorrência de cláusulas restritivas de direitos nos contratos de adesão, preocupando-se, o legislador, em estabelecer somente que essas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (§ 4.º, art. 54). Logo, não há que se falar em nulidade se a cláusula contratual atacada se mostra redigida de forma clara e em negrito, inexistindo dúvida acerca do alcance da exclusão.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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