TJDF APC -Apelação Cível-20060110733017APC
CIBRIUS - INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ÍNDICE CONTRATUAL UTILIZADO PARA REAJUSTAMENTO DOS VALORES PAGOS COMO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TR - ALTERAÇÃO PARA INPC - IMPOSSIBILIDADE. 01. A utilização da Taxa Referencial - TR, como fator de atualização monetária, não padece de nulidade, desde que eleito pelas partes.02. Quando for pactuado nos contratos, que se adotará o índice oficial do reajuste dos saldos das aplicações em cadernetas de poupança, caberá a utilização da TR, e não outro índice unilateralmente escolhido pelas partes. 03. Merece reforma a r. sentença, para que o índice de reajuste permaneça sendo aquele acordado entre as partes, qual seja, a TR.04. Recurso provido. Maioria.
Ementa
CIBRIUS - INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ÍNDICE CONTRATUAL UTILIZADO PARA REAJUSTAMENTO DOS VALORES PAGOS COMO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TR - ALTERAÇÃO PARA INPC - IMPOSSIBILIDADE. 01. A utilização da Taxa Referencial - TR, como fator de atualização monetária, não padece de nulidade, desde que eleito pelas partes.02. Quando for pactuado nos contratos, que se adotará o índice oficial do reajuste dos saldos das aplicações em cadernetas de poupança, caberá a utilização da TR, e não outro índice unilateralmente escolhido pelas partes. 03. Merece reforma a r. sentença, para que o índice de reajuste permaneça sendo aquele acordado entre as partes, qual seja, a TR.04. Recurso provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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