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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060110735955APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. EXTRATO DE APOSENTADORIA EMITIDO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TEMAS NÃO EXAMINADOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.I - A perícia judicial comprovou de forma inequívoca a invalidez total e permanente da segura, cujo fato é corroborado pelo extrato de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Portanto, a segurada faz jus ao recebimento da indenização securitária.II - As objeções acerca do termo inicial de incidência de correção monetária e juros, bem como o seu percentual, não foram examinadas na sentença. Portanto, não é cabível a emissão de qualquer pronunciamento acerca do tema, sob pena de incorrer em supressão de instância.III - A verba honorária foi arbitrada em valor compatível com o trabalho realizado pelo causídico, observados os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.IV- Negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

Data do Julgamento : 11/06/2008
Data da Publicação : 18/06/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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