TJDF APC -Apelação Cível-20060110749862APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO - CUSTAS E HONORÁRIOS DESCABIDOS1) - Não pode associação civil, por expressa proibição contida no artigo 1º, parágrafo 2º, da 7.347/85, ajuizar ação civil pública, pretendendo discutir cobrança indevida de tributo.2) - Ajuizada a ação, deve ser ela extinta, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, ante a falta de possibilidade jurídica do pedido.3) - Descabe a condenação da autora em custas e honorários advocatícios, porque esta a vontade do artigo 18, da Lei 7.347/85.4) - Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Feito extinto sem apreciação do mérito.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO - CUSTAS E HONORÁRIOS DESCABIDOS1) - Não pode associação civil, por expressa proibição contida no artigo 1º, parágrafo 2º, da 7.347/85, ajuizar ação civil pública, pretendendo discutir cobrança indevida de tributo.2) - Ajuizada a ação, deve ser ela extinta, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, ante a falta de possibilidade jurídica do pedido.3) - Descabe a condenação da autora em custas e honorários advocatícios, porque esta a vontade do artigo 18, da Lei 7.347/85.4) - Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Feito extinto sem apreciação do mérito.
Data do Julgamento
:
16/07/2008
Data da Publicação
:
21/07/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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