TJDF APC -Apelação Cível-20060110756646APC
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.- Não se aplica a prescrição qüinqüenal para a propositura de ação que, ajuizada contra a Fazenda Pública, objetiva discutir a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.- Após a instituição do Regime Estatutário, em razão da inexistência de legislação regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, não se admite a aplicação subsidiária da lei previdenciária aos servidores públicos relativamente à contagem especial do tempo de trabalho prestado sob condições insalubres. - Recurso improvido. Maioria.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.- Não se aplica a prescrição qüinqüenal para a propositura de ação que, ajuizada contra a Fazenda Pública, objetiva discutir a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.- Após a instituição do Regime Estatutário, em razão da inexistência de legislação regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, não se admite a aplicação subsidiária da lei previdenciária aos servidores públicos relativamente à contagem especial do tempo de trabalho prestado sob condições insalubres. - Recurso improvido. Maioria.
Data do Julgamento
:
12/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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