TJDF APC -Apelação Cível-20060110765363APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO.1 - Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, em face do direito à saúde ter sido elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo, é pacífico o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado.2- Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO.1 - Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, em face do direito à saúde ter sido elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo, é pacífico o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado.2- Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
30/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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