TJDF APC -Apelação Cível-20060110827799APC
REPARAÇÃO DE DANOS. ACUSAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Caracteriza exercício regular de um direito, não ensejando reparação a título de danos, noticiar às autoridades policiais a prática de crime contra os filhos (atentado violento ao pudor), do qual há indícios, ainda que, no final do procedimento, seja concedida a remissão (art. 126, do ECA) ao acusado, então menor. 2- Se não se extrai da conduta processual da parte a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não há litigância de má-fé, que, afastada, exclui, por conseguinte, a indenização por danos morais em razão do ajuizamento de ação. 3 - Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu prejudicado.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. ACUSAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Caracteriza exercício regular de um direito, não ensejando reparação a título de danos, noticiar às autoridades policiais a prática de crime contra os filhos (atentado violento ao pudor), do qual há indícios, ainda que, no final do procedimento, seja concedida a remissão (art. 126, do ECA) ao acusado, então menor. 2- Se não se extrai da conduta processual da parte a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não há litigância de má-fé, que, afastada, exclui, por conseguinte, a indenização por danos morais em razão do ajuizamento de ação. 3 - Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
28/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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