TJDF APC -Apelação Cível-20060110838222APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE SUBSTABELECIDO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. ATOS SUBSEQUENTES.1. São nulas as publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele regularmente constituído pelas partes (art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil).2. Em consonância com o art. 248 do Código de Processo Civil, reconhecida a nulidade dos atos intimatórios, reputam-se sem nenhum efeito todos os atos subsequentes, pois deles dependem para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE SUBSTABELECIDO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. ATOS SUBSEQUENTES.1. São nulas as publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele regularmente constituído pelas partes (art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil).2. Em consonância com o art. 248 do Código de Processo Civil, reconhecida a nulidade dos atos intimatórios, reputam-se sem nenhum efeito todos os atos subsequentes, pois deles dependem para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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