CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.1 - Não obstante haver oportunizado à fl. 159, a produção de provas, é certo que o Juiz pode julgar antecipadamente a lide sempre que a questão de mérito for de direito ou, sendo de fato, dispensar a produção de provas, conforme dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente se já dispõe de elementos suficientes para o deslinde da causa.2 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas deve ser efetuada com incidência de correção monetária plena, considerando os índices (expurgos inflacionários) suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal (Súmula 289/STJ).3 - A adesão a um novo plano de benefícios não retira do Apelado o direito à correção monetária das contribuições pagas na vigência do plano anterior, porquanto já integravam o seu patrimônio jurídico.4 - É fato incontroverso que o apelado preencheu todos os requisitos para migração do Plano PS-I para o Plano PS-II, exigidos no Capítulo XVI, do Regulamento Básico e Regulamento Complementar do Plano de Benefícios SERPRO - PS-II, fazendo jus ao resgate das contribuições pessoais vertidas em favor da Apelante.5 - A transação civil entabulada, que resultou na migração para outro plano de previdência, não constitui óbice à cobrança da correção monetária incidente sobre o resgate das suas contribuições pessoais, correspondentes ao período em que contribuíram para o respectivo plano de previdência complementar, mediante aplicação dos índices indicados na inicial.6 - Recurso conhecido e não provido.