TJDF APC -Apelação Cível-20060110852312APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE SEGURADOS - FUNCIONÁRIO AFASTADO DO ÓRGÃO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA INCAPACITANTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL.A seguradora não pode ser compelida a suportar os gastos com a indenização por invalidez permanente decorrente de doença incapacitante, se há cláusula clara e precisa prevendo a exclusão da cobertura dos que se encontram afastados do trabalho.Não restando comprovada a ação contrária à probidade e à função social do contrato, e também em relação às normas e princípios próprios do Código de Defesa do Consumidor, não há como sustentar a quebra do princípio da boa-fé objetiva.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE SEGURADOS - FUNCIONÁRIO AFASTADO DO ÓRGÃO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA INCAPACITANTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL.A seguradora não pode ser compelida a suportar os gastos com a indenização por invalidez permanente decorrente de doença incapacitante, se há cláusula clara e precisa prevendo a exclusão da cobertura dos que se encontram afastados do trabalho.Não restando comprovada a ação contrária à probidade e à função social do contrato, e também em relação às normas e princípios próprios do Código de Defesa do Consumidor, não há como sustentar a quebra do princípio da boa-fé objetiva.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
12/05/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT