TJDF APC -Apelação Cível-20060110867270APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REMUNERAÇÃO MENOR QUE A DO MÊS DE DEZEMBRO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei federal nº 9.494/97, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês. 2. Embora o Distrito Federal seja isento de custas, deve ressarcir a parte autora das custas por ela adiantadas. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do parágrafo 4º, e não do parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelações conhecidas, parcialmente, providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REMUNERAÇÃO MENOR QUE A DO MÊS DE DEZEMBRO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei federal nº 9.494/97, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês. 2. Embora o Distrito Federal seja isento de custas, deve ressarcir a parte autora das custas por ela adiantadas. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do parágrafo 4º, e não do parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelações conhecidas, parcialmente, providas.
Data do Julgamento
:
09/07/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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