TJDF APC -Apelação Cível-20060110888469APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLE-NA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓ-RIOS: 1% AO MÊS - ART. 406, CC.1. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Jus-tiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que re-componha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).2. Os juros de mora decorrem do não adimplemento pontual da obrigação, evidenciada a partir da citação válida, a teor do art. 219 do Código de Processo Civil.3. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLE-NA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓ-RIOS: 1% AO MÊS - ART. 406, CC.1. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Jus-tiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que re-componha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).2. Os juros de mora decorrem do não adimplemento pontual da obrigação, evidenciada a partir da citação válida, a teor do art. 219 do Código de Processo Civil.3. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/08/2007
Data da Publicação
:
21/08/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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