TJDF APC -Apelação Cível-20060110891258APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.- É uníssono na jurisprudência, tanto desta Corte como do e. Superior Tribunal de Justiça, que não há impedimento para que a fixação do quantum indenizatório, no caso de acidentes automobilísticos coberto pelo DPVAT, seja feita com base no valor do salário mínimo, em obediência a critério legal específico e determinado pela Lei nº 6.194/74, que não se confunde com índice de reajuste ou vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.- É uníssono na jurisprudência, tanto desta Corte como do e. Superior Tribunal de Justiça, que não há impedimento para que a fixação do quantum indenizatório, no caso de acidentes automobilísticos coberto pelo DPVAT, seja feita com base no valor do salário mínimo, em obediência a critério legal específico e determinado pela Lei nº 6.194/74, que não se confunde com índice de reajuste ou vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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