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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060110908508APC

Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. DRM - DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1.É devida a correção monetária plena, com a utilização no cálculo da atualização monetária de índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado, consoante apregoa o enunciado nº 289, da Súmula do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2.Não incidem os expurgos sobre a Diferença de Reserva Matemática - DRM, calculada pela diferença entre a RMAP - Reserva Matemática de Aposentadoria Programada e a RP - Reserva de Contribuições Pessoais, porquanto representa uma projeção de valor estimativo, baseada no salário do associado, considerando a participação patronal em benefícios futuros programáveis. 3.Apelações não providas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/01/2009
Data da Publicação : 09/02/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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