TJDF APC -Apelação Cível-20060110908774APC
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, TENDO OCORRIDO O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE ERA DE VINTE ANOS (ART. 177, CC 1916), APLICA-SE O PRAZO DO NOVO CÓDIGO, QUE FOI REDUZIDO PARA 03 ANOS (ART. 206, § 3º, V, CC 2002), SENDO QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, TAL PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA (12.01.03). 2. NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E SENDO A AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 01.09.2006, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, TENDO OCORRIDO O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE ERA DE VINTE ANOS (ART. 177, CC 1916), APLICA-SE O PRAZO DO NOVO CÓDIGO, QUE FOI REDUZIDO PARA 03 ANOS (ART. 206, § 3º, V, CC 2002), SENDO QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, TAL PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA (12.01.03). 2. NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E SENDO A AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 01.09.2006, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Data da Publicação
:
21/05/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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