ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO. APENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DUPLICIDADE. EXIGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM DISSONÂNCIA COM O EXIGIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUTO LAVRADO EM DESFAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. O legislador processual, com pragmatismo, transmudara a prescrição em matéria de ordem pública, legitimando seu conhecimento e afirmação de ofício, ainda que se trate de direito de natureza exclusivamente patrimonial (CPC, art. 219, § 5º), ensejando que, aferido que autos de infração derivados de infrações de trânsito foram lavrados em tempo sobreexcedente ao qüinqüênio que precedera o ajuizamento da ação que tem como objeto sua invalidação, seja afirmada a prescrição do direito que assistia ao infrator de debater sua legalidade.2. Aferido que um dos autos de infração cuja eficácia é arrostada não fora lavrado em desfavor do autor nem derivara de ilícito praticado através do uso do veículo da sua propriedade, não o assiste legitimação para perseguir sua invalidação ante o princípio segundo o qual a ninguém é permitido defender direito alheio em nome próprio, redundando na afirmação da sua ilegitimidade ativa ad causam para questionar ato com o qual não guarda nenhuma pertinência subjetiva nem lhe irradiará nenhum efeito jurídico. 3. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97 -, e não a normatização subalterna originária do órgão regulador, assegura ao condutor a quem é imputada a prática de infração de trânsito o direito de ser notificado acerca da autuação e, expirado o prazo para recurso, da imposição da pena decorrente do ilícito (arts. 280, IV, 281 e 282), redundando a inobservância da exigência da dupla comunicação na invalidação do auto de infração e da multa imposta, com a conseqüente repetição do vertido pelo apenado em pagamento da sanção pecuniária (STJ, Súmula 312). 4. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que, desde que entrara a viger a resolução que regulara o procedimento para a efetivação da dupla notificação no curso de processo administrativo para imposição de multa de trânsito, os órgãos de trânsito local passaram a observar o legalmente exigido, as autuações efetuadas e as multas impostas devem ser preservadas, mormente porque revestem-se de presunção de legitimidade e o infrator, aliado ao fato de que admitira a prática dos ilícitos que lhe foram imputados, não produzira nenhum elemento apto a desqualificá-la. 5. Preliminar de prescrição suscitada de ofício acolhida. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.