TJDF APC -Apelação Cível-20060110934250APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE.1. O recebimento de benefício previdenciário complementar decorre da execução do contrato entabulado entre o participante e a entidade respectiva, após o preenchimento dos requisitos eleitos no plano de benefícios. Não se confunde com o resgate das contribuições, que ocorre na hipótese de desligamento prematuro do participante.2. Não há como aplicar os expurgos inflacionários detectados entre 1987 e 1991 sobre o valor mensal do benefício recebido pela apelante, calculado em data posterior, até porque o plano positiva regra específica para esse cálculo, vinculada aos salários de contribuição percebidos nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria.3. Recurso principal conhecido e improvido. Prejudicado o recurso adesivo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE.1. O recebimento de benefício previdenciário complementar decorre da execução do contrato entabulado entre o participante e a entidade respectiva, após o preenchimento dos requisitos eleitos no plano de benefícios. Não se confunde com o resgate das contribuições, que ocorre na hipótese de desligamento prematuro do participante.2. Não há como aplicar os expurgos inflacionários detectados entre 1987 e 1991 sobre o valor mensal do benefício recebido pela apelante, calculado em data posterior, até porque o plano positiva regra específica para esse cálculo, vinculada aos salários de contribuição percebidos nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria.3. Recurso principal conhecido e improvido. Prejudicado o recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA