TJDF APC -Apelação Cível-20060110958512APC
REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - HONORÁRIOS - VALOR RAZOÁVEL.1 - O titular de cartão de crédito que teve o seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes por fraude perpetrada por terceiros deve ser indenizado.2 - A atual jurisprudência tem assentado, com um alto grau de coerência, razoabilidade e justiça, que o dano se considera o dano presumido em casos de inscrição indevida de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, sendo despicienda, assim, a prova do prejuízo.3 - Tratando-se de causa de pouca complexidade, os honorários, arbitrados em valor razoável, não devem ser majorados.4 - Apelações improvidas.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - HONORÁRIOS - VALOR RAZOÁVEL.1 - O titular de cartão de crédito que teve o seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes por fraude perpetrada por terceiros deve ser indenizado.2 - A atual jurisprudência tem assentado, com um alto grau de coerência, razoabilidade e justiça, que o dano se considera o dano presumido em casos de inscrição indevida de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, sendo despicienda, assim, a prova do prejuízo.3 - Tratando-se de causa de pouca complexidade, os honorários, arbitrados em valor razoável, não devem ser majorados.4 - Apelações improvidas.
Data do Julgamento
:
08/10/2007
Data da Publicação
:
22/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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