DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍODOS ADQUIRIDOS E USUFRUÍDOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Sem prejuízo do entendimento prevalente nesta Corte de Justiça no sentido de que o servidor do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos, não usufruídos e não computados no cálculo da aposentadoria, a conversão depende de prova desses requisitos.2 - Havendo nos autos certidão emanada da Administração, atestando a inexistência de períodos de licença-prêmio em aberto, esta prevalece sobre outra certidão de data anterior, mormente quando ratificada por correspondência oficial oriunda do órgão competente, informando o posterior usufruto das licenças.3 - Certidão de tempo de serviço emanada da Administração Pública constitui-se em ato administrativo enunciativo (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Hely Lopes Meirelles. Malheiros. São Paulo 2003, p. 188) e, nessa qualidade, goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser ilidida por prova cabal em sentido contrário.Apelação Cível desprovida.