TJDF APC -Apelação Cível-20060110965482APC
DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. LOTE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ARRAS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DATA LIMITE. RETENÇÃO DO VALOR. O destinatário da prova é o Juiz, não havendo se falar em cerceio de defesa quando a matéria fática está suficientemente comprovada nos autos. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando os argumentos expendidos pelos vencidos foram devidamente enfrentados na sentença. As cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade inseridas em procuração a caracteriza como negócio jurídico apto a transferir direitos, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa do procurador. A parte que não executa o contrato perde as arras dadas em favor da outra.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. LOTE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ARRAS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DATA LIMITE. RETENÇÃO DO VALOR. O destinatário da prova é o Juiz, não havendo se falar em cerceio de defesa quando a matéria fática está suficientemente comprovada nos autos. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando os argumentos expendidos pelos vencidos foram devidamente enfrentados na sentença. As cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade inseridas em procuração a caracteriza como negócio jurídico apto a transferir direitos, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa do procurador. A parte que não executa o contrato perde as arras dadas em favor da outra.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
30/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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