OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO EXONERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - O direito do empregado exonerado sem justa causa de permanecer no plano de assistência à saúde, destinado aos empregados da ativa, decorre do art. 30 da Lei 9.656/98. Ademais, não foi concedida oportunidade para o exercício do direito de opção pela manutenção do benefício, art. 2º, § 6º, da Resolução nº 20 do CONSU.II - O autor possui o direito de permanecer no Plano de Associados até o início do funcionamento do plano que abrigue, especificamente, o universo de inativos, tal como prevê o § 2º do art. 3º da Resolução nº 20 do CONSU.III - Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, procede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.IV - É incabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não configurada nenhuma das condutas descritas no art. 17 do CPC.V - Apelação do autor provida. Improvida a da ré. Unânime.