TJDF APC -Apelação Cível-20060110977134APC
CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICEIDADE DE SUA COBRANÇA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência, nos índices estabelecidos pelo mercado financeiro, é admitida pela jurisprudência pátria, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com os juros moratórios, com a multa contratual, com a correção monetária (Súmula 30/STJ) ou com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), nos períodos de inadimplemento contratual.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICEIDADE DE SUA COBRANÇA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência, nos índices estabelecidos pelo mercado financeiro, é admitida pela jurisprudência pátria, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com os juros moratórios, com a multa contratual, com a correção monetária (Súmula 30/STJ) ou com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), nos períodos de inadimplemento contratual.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/11/2007
Data da Publicação
:
27/11/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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