TJDF APC -Apelação Cível-20060110982798APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - O cheque, embora prescrito, exprime certa convicção da existência do crédito dele constante, justamente porque nele se encontra expresso o reconhecimento da dívida. Logo, se o emitente é quem questiona o valor descrito na cártula, cabe a ele demonstrar fato constitutivo, impeditivo ou restritivo do direito do portador da cártula, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. II - Ante a ausência de prova robusta, cabal e convincente do pagamento da dívida descrita nos cheques que lastreiam a monitória, mantém-se a sentença que julgou procedente o pleito inaugural, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consubstanciado nos valores das cártulas constantes dos autos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - O cheque, embora prescrito, exprime certa convicção da existência do crédito dele constante, justamente porque nele se encontra expresso o reconhecimento da dívida. Logo, se o emitente é quem questiona o valor descrito na cártula, cabe a ele demonstrar fato constitutivo, impeditivo ou restritivo do direito do portador da cártula, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. II - Ante a ausência de prova robusta, cabal e convincente do pagamento da dívida descrita nos cheques que lastreiam a monitória, mantém-se a sentença que julgou procedente o pleito inaugural, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consubstanciado nos valores das cártulas constantes dos autos.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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