TJDF APC -Apelação Cível-20060110987705APC
CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.I. Age com negligência a empresa que insere erroneamente os dados pessoais da cliente. II. A inclusão do nome da cliente no SERASA e no SPC mostra-se indevida quando demonstrado que a apelada procurou por diversas vezes os prepostos da empresa telefônica para regularizar a situação do aparelho celular, como também os dados cadastrais.III. A inexistência de regular comunicação prévia ao consumidor autoriza a reparação por dano moral, cuja indenização deve ser arbitrada consoante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. É considerado como justo e razoável o valor arbitrado na sentença, permitindo reparar o ilícito sem levar ao enriquecimento sem causa.V. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.I. Age com negligência a empresa que insere erroneamente os dados pessoais da cliente. II. A inclusão do nome da cliente no SERASA e no SPC mostra-se indevida quando demonstrado que a apelada procurou por diversas vezes os prepostos da empresa telefônica para regularizar a situação do aparelho celular, como também os dados cadastrais.III. A inexistência de regular comunicação prévia ao consumidor autoriza a reparação por dano moral, cuja indenização deve ser arbitrada consoante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. É considerado como justo e razoável o valor arbitrado na sentença, permitindo reparar o ilícito sem levar ao enriquecimento sem causa.V. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
22/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão