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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060111005007APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. VISTORIAS REALIZADAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DETRAN/DF. LEILÃO REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIOS NA ESTRUTURA FÍSICA DO AUTOMÓVEL. DETECÇÃO. SEGUNDA VISTORIA. NEGLIGÊNCIA E DANO DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA.1. Se a causa de pedir apontada pelo autor não diz respeito ao negócio jurídico estabelecido com terceiro em razão do veículo objeto da demanda, não há que se falar em ilegitimidade do órgão de trânsito, que efetivamente deve postar-se no polo passivo da demanda, haja vista que a imputação é de negligência no serviço de vistoria por ele realizado.2. Comprovada a negligência na prestação de serviço referente à vistoria de veículo oriundo de leilão realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal e os danos daí advindos, além do nexo de causalidade existente entre ambos, é nítido o direito de ver-se ressarcido materialmente o adquirente que efetivamente experimentou tais prejuízos.3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 28/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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