TJDF APC -Apelação Cível-20060111010357APC
CONTRATO DE VENDA E COMPRA PARCELADA. PAGAMENTOS MENSAIS A MAIOR. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CÁLCULO DA DIFERENÇA POR LIQUIDAÇÃO.1 - Quando se está diante de direitos disponíveis, os limites objetivos do pedido traçam, também, os limites da própria composição, de sorte que assim, mesmo quando o ordenamento jurídico admitir abstratamente vantagem maior, a sentença deverá contemplar a sua extensão menor que resultante da exata medida da pretensão deduzida. 2 - Nas sentenças ilíquidas são reservadas para a fase da eventual liquidação as questões que se refiram aos critérios ou ao próprio cálculo da prestação resultante da condenação.3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO DE VENDA E COMPRA PARCELADA. PAGAMENTOS MENSAIS A MAIOR. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CÁLCULO DA DIFERENÇA POR LIQUIDAÇÃO.1 - Quando se está diante de direitos disponíveis, os limites objetivos do pedido traçam, também, os limites da própria composição, de sorte que assim, mesmo quando o ordenamento jurídico admitir abstratamente vantagem maior, a sentença deverá contemplar a sua extensão menor que resultante da exata medida da pretensão deduzida. 2 - Nas sentenças ilíquidas são reservadas para a fase da eventual liquidação as questões que se refiram aos critérios ou ao próprio cálculo da prestação resultante da condenação.3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
11/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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