TJDF APC -Apelação Cível-20060111023897APC
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO.- Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Para elidir tal presunção, é necessário seja produzida prova robusta.- A parte autora não logrou elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, motivo pelo qual não há que se declarar a nulidade de tal ato. Válido o ato administrativo, não há também que se falar em ato ilegal ou ilegítimo praticado pela Administração de forma a ofender direitos do autor.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO.- Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Para elidir tal presunção, é necessário seja produzida prova robusta.- A parte autora não logrou elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, motivo pelo qual não há que se declarar a nulidade de tal ato. Válido o ato administrativo, não há também que se falar em ato ilegal ou ilegítimo praticado pela Administração de forma a ofender direitos do autor.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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