TJDF APC -Apelação Cível-20060111034964APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.- A mera inobservância de formalidades que visam, tão-somente, à padronização de procedimento não constitui motivo hábil a justificar a anulação do ato administrativo, mormente quando inexistente qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa.- Somente a forma que, descumprida, venha a comprometer severamente as garantias do interessado é que enseja a nulidade do ato praticado.- Não há falar-se em nulidade dos autos de infração quando as incongruências formais apontadas não ocasionaram qualquer gravame ao direito de defesa do apelante.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.- A mera inobservância de formalidades que visam, tão-somente, à padronização de procedimento não constitui motivo hábil a justificar a anulação do ato administrativo, mormente quando inexistente qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa.- Somente a forma que, descumprida, venha a comprometer severamente as garantias do interessado é que enseja a nulidade do ato praticado.- Não há falar-se em nulidade dos autos de infração quando as incongruências formais apontadas não ocasionaram qualquer gravame ao direito de defesa do apelante.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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