DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAZANDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 11.697/2008. ARTIGO 26. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. COMPANHEIRA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI FEDERAL Nº 10.486/2002.Nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, com a nova redação conferida pela Lei Federal nº 11.697/2008, os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho.A Lei Federal nº 10.486/2002, em seu artigo 34, inciso I, alínea a, assegurou de modo geral aos cônjuges, companheiros e companheiras reconhecidos judicialmente o direito à assistência médico-hospitalar junto à Polícia Militar do Distrito Federal.Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Apelação e remessa ex officio conhecidas e não providas.