TJDF APC -Apelação Cível-20060111080492APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Age com culpa exclusiva o pedestre atropelado por veículo que trafegava regularmente na faixa de rolamento de rodovia e em velocidade inferior à permitida para o local.2 - Não é concretamente previsível ao condutor de veículo a presença de pedestre, na faixa de rolamento, máxime durante noite chuvosa e em local desprovido de iluminação pública; faltante a previsibilidade, inexiste conduta culposa e, em decorrência, exclui-se o dever de indenizar.3 - Não se conhece de Agravo Retido interposto pela Recorrida quando não reiterado nas contra-razões. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Age com culpa exclusiva o pedestre atropelado por veículo que trafegava regularmente na faixa de rolamento de rodovia e em velocidade inferior à permitida para o local.2 - Não é concretamente previsível ao condutor de veículo a presença de pedestre, na faixa de rolamento, máxime durante noite chuvosa e em local desprovido de iluminação pública; faltante a previsibilidade, inexiste conduta culposa e, em decorrência, exclui-se o dever de indenizar.3 - Não se conhece de Agravo Retido interposto pela Recorrida quando não reiterado nas contra-razões. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/09/2007
Data da Publicação
:
02/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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