TJDF APC -Apelação Cível-20060111106427APC
PROCESSO CIVIL - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS FARMACÊUTICOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REFUTADA - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA POR MÉDICO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS, FORNECENDO-LHES GRATUITAMENTE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS A TRATAMENTOS DE ENFERMIDADES QUE OS ACOMETEM - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONFIGURAR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS FARMACÊUTICOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REFUTADA - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA POR MÉDICO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS, FORNECENDO-LHES GRATUITAMENTE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS A TRATAMENTOS DE ENFERMIDADES QUE OS ACOMETEM - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONFIGURAR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
18/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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