TJDF APC -Apelação Cível-20060111117550APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. POSSE EM FAVOR DAS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Nos termos da sistemática processual vigente, os embargos de terceiro, além de ampararem os direitos do proprietário, visam proteger aquele que sofre turbação ou esbulho na posse de bens por força de ato do juiz.II - Logo, a sentença que homologou a doação de imóvel feita pelo executado em favor de suas filhas, antes da constituição da dívida, é instrumento hábil a afastar a penhora incidente sobre o bem, por meio de embargos de terceiro, muito embora não se tenha efetivado a respectiva transcrição no cartório de registro imobiliário.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. POSSE EM FAVOR DAS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Nos termos da sistemática processual vigente, os embargos de terceiro, além de ampararem os direitos do proprietário, visam proteger aquele que sofre turbação ou esbulho na posse de bens por força de ato do juiz.II - Logo, a sentença que homologou a doação de imóvel feita pelo executado em favor de suas filhas, antes da constituição da dívida, é instrumento hábil a afastar a penhora incidente sobre o bem, por meio de embargos de terceiro, muito embora não se tenha efetivado a respectiva transcrição no cartório de registro imobiliário.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
05/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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