TJDF APC -Apelação Cível-20060111151362APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A EXPOSIÇÃO DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A ausência de correlação entre o pedido e a exposição do direito resta caracterizada quando a motivação do mandamus for por ato omissivo da autoridade e o pedido judicial for incompatível com esse, pretendendo-se, desde logo, a concessão do benefício e não a positivação da manifestação da autoridade administrativa, seja concedendo ou negando o pleito.- Exige-se no mandamus a prova plena pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, sob pena de ver indeferido o seu pedido. Sem a pré-constituição de provas, não se estaria diante de situação capaz de ensejar a impetração do presente writ.- Recurso improviso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A EXPOSIÇÃO DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A ausência de correlação entre o pedido e a exposição do direito resta caracterizada quando a motivação do mandamus for por ato omissivo da autoridade e o pedido judicial for incompatível com esse, pretendendo-se, desde logo, a concessão do benefício e não a positivação da manifestação da autoridade administrativa, seja concedendo ou negando o pleito.- Exige-se no mandamus a prova plena pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, sob pena de ver indeferido o seu pedido. Sem a pré-constituição de provas, não se estaria diante de situação capaz de ensejar a impetração do presente writ.- Recurso improviso. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/2007
Data da Publicação
:
17/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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