TJDF APC -Apelação Cível-20060111153544APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUA.1. Há interesse de agir quando o conjunto probatório coligido aos autos evidencia que a autora requereu o fornecimento da medicação na via administrativa e o pedido não foi prontamente atendido.2. Se a Saúde Pública do Distrito Federal, assim como a do país, não dispõe de verba orçamentária suficiente para oferecer à população todas as medidas sanitárias necessárias, mister que se identifique os problemas de saúde mais graves, à luz da proporcionalidade, a fim de homenagear a vida e a dignidade da pessoa humana. 3. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.4. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUA.1. Há interesse de agir quando o conjunto probatório coligido aos autos evidencia que a autora requereu o fornecimento da medicação na via administrativa e o pedido não foi prontamente atendido.2. Se a Saúde Pública do Distrito Federal, assim como a do país, não dispõe de verba orçamentária suficiente para oferecer à população todas as medidas sanitárias necessárias, mister que se identifique os problemas de saúde mais graves, à luz da proporcionalidade, a fim de homenagear a vida e a dignidade da pessoa humana. 3. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.4. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
11/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA